Legislação Sanitária Federal Básica agrupa as normas legais mais importantes da área sanitária federal, como: - medidas de proteção da saúde da população; - controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços; - controle sanitário dos processos, dos insumos e das tecnologias da produção de produtos e serviços, entre outros. Interessa a todos aqueles que estão direta ou indiretamente ligados à aplicação da legislação sanitária, bem como aos operadores do direito, contabilistas, produtores agrícolas e industriais e empresas comerciais sujeitas à legislação sanitária.