Ao entrar em vigor, na sua plenitude, em 2017, a Lei nº
13.019/14 mudou por completo o regime das parcerias e das
transferências de recursos públicos para o Terceiro Setor.
Se a norma, de um lado, potencializa e incentiva a
celebração dessas parcerias, de outra parte, criou uma série de
condições para que elas se desenvolvam validamente.
Desde a escolha das entidades parceiras até a prestação
de contas dos recursos públicos transferidos, incluindo a
necessidade de elaboração de planos de trabalho esculpidos
com muita seriedade, há um extenso rol de providências
operacionais a ser observado.
Seguramente os acertos e os erros na aplicação da norma
dependerão da capacitação de servidores públicos e de
membros das citadas entidades.
Há mais de 30 (trinta) anos trabalhando diariamente com
a Administração Pública, os autores apresentam, neste livro,
as ferramentas práticas indispensáveis a implementar a Lei
nº 13.019 em sua inteireza, e deixam as lições acerca da teoria
necessária à compreensão do novo regime de parceirização.
Este livro foi propositalmente concebido em linguagem
simples e objetiva, considerando os impactos da Lei nº 13.019
para os órgãos públicos e para as entidades do Terceiro Setor,
a quem se mostra quais procedimentos deverão ser adotados
para sua implantação (com modelos sugestivos) especialmente
no que toca a:
Regulamentação da Lei no âmbito municipal;
Criação das Comissões que são necessárias;
Documentos relacionados à seleção impessoal das
entidades do Terceiro Setor;
Seleção por dispensa ou inexigibilidade;
Monitoramento, acompanhamento e execução (aplicação
dos recursos públicos transferidos);
Prestação de contas e demonstrações de que os recursos
foram efetivamente aplicados na forma pactuada e que
atingiram o alcance social pretendido.