Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.
| Código: |
50896 |
| EAN: |
9788597001839 |
| Peso (kg): |
0,405 |
| Altura (cm): |
24,00 |
| Largura (cm): |
17,00 |
| Espessura (cm): |
11,50 |
| Especificação |
| Autor |
Eneida desiree Salgado |
| Editora |
ATLAS |
| Ano Edição |
2015 |
| Número Edição |
1 |