• Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

Com a promulgação da Reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), altera-se radicalmente o regime jurídico vigente consolidado na Lei 8.429/93. A presente obra oferece ao mercado jurídico brasileiro, uma reunião de juristas de primeiríssima grandeza, que dissecaram prodigiosamente os principais aspectos normativos introduzidos pela reforma, de maneira a oferecer uma interpretação robusta, em face de tantas imprecisões que circundam essas categorias no direito brasileiro. A Lei de 14.230/21 promoveu significativas alterações no sistema de improbidade administrativa no Direito brasileiro. Diante desse quadro de mudanças, os temas certamente mais desafiadores e que suscitam enorme atenção da comunidade jurídica nos debates acadêmicos e profissionais, envolvem o novo tratamento dado pela legislação à tipificação dos atos de improbidade (limitados aos tipos dolosos), a definição de um novo procedimento para a proposição de acordos de não-persecução cível, aspectos da dosimetria das sanções, ao sempre complexo tratamento da prescrição e o sistema de retroatividade da aplicação da lei.

Código: 228953
EAN: 9786559913190
Peso (kg): 1,160
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 4,00
Especificação
Autor Augusto Neves Dal Pozzo
Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano Edição 2022
Número Edição 1

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Lei de Improbidade Administrativa Reformada - Lei 8.429/92 e Lei 14.230/21

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$318,00