Os temas tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua abrangência e complexidade, interessam a todos os que estudam o Direito Administrativo, Direito Econômico e Fiscal brasileiro. Nesse sentido, esta obra representa a maximização dos ideais da Lei Complementar nº 101/00, pois agrega em seu bojo comentários dos mais pertinentes e estudos técnicos da maior credibilidade científica.