O autor analisa a tendência atual da formulação de Políticas Nacionais mediante leis federais, as quais necessitam de uma regulamentação por parte do Poder Executivo para se tornar administrativamente viáveis para a maioria dos Municípios e Estados-membros. São apresentadas formas institucionais inovadoras para aproximar o Estado brasileiro ao postulado constitucional de um efetivo federalismo cooperativo.