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A presente obra traz aos operadores do direito diversas considerações acerca de Licitações Públicas e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído através da Lei nº 12.462/2011, direcionada inicialmente para regular as Licitações Públicas para obras infraestruturais necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos 2016, ambos no Brasil. Analisa-se as questões polêmicas contidas no ordenamento instituidor, que prevê a figura da contratação integrada e a possibilidade de realização de licitação sem projeto de execução, utilizando-se apenas um anteprojeto, bem como a regra contida no art. 6º da Lei do RDC que estabeleceu uma espécie de “sigilo temporário” quanto ao orçamento previamente estimado. Essas questões são colocadas em contraponto com a principiologia contida na Constituição da República de 1988, principalmente o da Publicidade, de modo a verificar se há ambiente para consonância ou se o RDC extrapola o arco desenhado pela vigente ordem constitucional havendo consequente inconstitucionalidade.

Código: 28382
EAN: 9788544401620
Peso (kg): 0,350
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Marco Antonio de Santana
Editora EDITORA CRV
Número Edição 1

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  • Disponibilidade: Esgotado
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