De acordo com a Constituição de 88, todas as compras e contratações realizadas por entidades públicas devem ser feitas por meio de licitação.
Contudo, embora a obrigatoriedade da licitação tenha sido determinada pela Constituição, cabe à legislação infraconstitucional – muito mais susceptível a alterações – indicar como as licitações devem ser executadas, estabelecendo regras e procedimentos para tanto.
Conheça nesta obra os princípios que sustentam a necessidade da licitação e entenda a função desse instrumento em coibir fraudes e corrupção na esfera administrativa do poder público.