PREFÁCIO
Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 15
PRIMEIRA PARTE
LIMITAÇÕES FORMAIS AO PODER DE TRIBUTAR
O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Ricardo Lobo Torres ......................................................................................... 23
1 Eficiência como princípio de legitimação ...................................... 23
2 Princípio econômico e jurídico ........................................................ 24
3 Eficiência sob o prisma da política tributária ................................ 26
4 Princípio da eficiência e excesso de obrigações acessórias e
complexidade do sistema tributário brasileiro.............................. 28
5 Princípio da eficiência e excesso de exação.................................... 28
6 Princípio da eficiência no controle dos gastos públicos............... 29
7 O tributo vinculado e a destinação de sua receita a finalidade
diversa daquela que motivou sua instituição................................ 30
7.1 Tributo vinculado .............................................................................. 30
7.2 Controle............................................................................................... 35
A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO NO EXERCÍCIO
DAS COMPETÊNCIAS RESIDUAIS (E DAS PRIVATIVAS)
Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira .......................................... 37
1 Bis in idem x bitributação. Definição do conteúdo do princípio
em estudo............................................................................................ 38
2 O bis in idem na Constituição de 1988 ............................................. 45
3 A jurisprudência do STF a respeito................................................. 46
4 A natureza da norma inserta no art. 154, I, da Constituição de
1988 ...................................................................................................... 48
O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN
IDEM) – JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ENUNCIADOS
José Augusto Delgado ...................................................................................... 59
1 Introdução........................................................................................... 59
2 Enunciados da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
sobre o princípio da proibição da tributação................................. 59
3 Três pronunciamentos da doutrina sobre o princípio da
proibição da tributação ..................................................................... 69
4 Conclusão............................................................................................ 72
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO ÀS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
Kiyoshi Harada.................................................................................................. 75
1 Introdução........................................................................................... 75
2 Tratados e convenções internacionais ............................................ 76
2.1 Fundamento dos tratados................................................................. 76
2.2 Hierarquia dos tratados.................................................................... 77
3 Posição da jurisprudência do STF................................................... 79
3.1 Posição da jurisprudência do STF em matéria tributária ............ 82
4 Isenção heterônoma. Conceito e origem......................................... 83
4.1 Conceito de isenção heterônoma..................................................... 83
4.2 Origem da isenção heterônoma....................................................... 84
5 Exame do art. 151, III, da Constituição........................................... 85
6 Isenções decorrentes de tratados e convenções internacionais... 86
7 Conclusão............................................................................................ 88
Referências .......................................................................................... 88
A LEGALIDADE E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS:
UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DAS AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO NºS 26 E 31 E DO
MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4.733
Luís Carlos Martins Alves Jr........................................................................... 91
1 Introdução........................................................................................... 91
2 A ADO nº 31, a ADO nº 26 e o MI nº 4.733 .................................... 93
3 As proposições legislativas e o IGF................................................. 102
4 Conclusões .......................................................................................... 103
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO (NON BIS IN IDEM):
NOVAS FRONTEIRAS
João Sérgio Ribeiro, Andreia Barbosa........................................................... 105
Introdução........................................................................................... 105
1 A bitributação jurídica e económica da renda............................... 106
2 Métodos para eliminar a bitributação jurídica.............................. 108
2.1 Método da isenção............................................................................. 108
2.2 Método da imputação ou do crédito de imposto.......................... 109
2.3 Dedução .............................................................................................. 110
3 Métodos para eliminar a dupla tributação económica................. 111
4 A bitributação no domínio da tributação indireta........................ 112
4.1 Especificidades concetuais – a bitributação em sede de IVA ...... 113
4.2 Motivações e consequências da bitributação em sede de IVA.... 114
5 Métodos para eliminar a bitributação em sede de IVA................ 116
6 A bitributação – novas fronteiras (?)............................................... 117
Conclusão............................................................................................ 120
SEGUNDA PARTE
LIMITAÇÕES MATERIAIS AO PODER DE TRIBUTAR
REFORMA DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DO RPPS NA
BERLINDA: EXAME DA COMPATIBILIDADE DA ADOÇÃO DE
ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E DA PREVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 1º E 11 DA EC Nº 103/2019) COM OS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO,
DA IGUALDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...................................................... 123
1 Introdução........................................................................................... 123
2 Considerações propedêuticas .......................................................... 126
3 Exame da constitucionalidade da EC nº 3/2019 concernente
às previsões de alíquotas progressivas para contribuições
previdenciárias do setor público e de contribuição
extraordinária..................................................................................... 127
4 Conclusão............................................................................................ 162
Referências .......................................................................................... 166
A EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA
SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gustavo Miguez de Mello, Luiz Carlos Simões,
Isabel Fernanda Augusto Teixeira.................................................................. 169
I Introdução........................................................................................... 169
II Breves considerações sobre a saúde, a previdência e a
assistência social ................................................................................ 170
III Equidade no arcabouço jurídico pátrio .......................................... 173
IV A equidade como instrumento de custeio da saúde, da
previdência e da assistência social .................................................. 175
V Conclusão............................................................................................ 184
AS RESTRIÇÕES À CONCESSÃO DE REMISSÃO OU ANISTIA
Marcus Abraham............................................................................................... 185
1 Introdução........................................................................................... 185
2 Remissão e anistia e suas limitações no Código Tributário
Nacional .............................................................................................. 186
2.1 A remissão .......................................................................................... 186
2.2 A anistia .............................................................................................. 187
3 As restrições constitucionais à concessão de remissão e anistia. 189
4 As restrições à concessão de remissão e anistia na Lei de
Responsabilidade Fiscal.................................................................... 195
5 Conclusões .......................................................................................... 198
A SEGURANÇA JURÍDICA E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
Misabel Abreu Machado Derzi...................................................................... 201
Introdução........................................................................................... 201
1 A proteção da confiança como princípio constitucional e suas
relações com a irretroatividade e outros direitos fundamentais 204
1.1 Segundo a dogmática alemã e suíça ............................................... 205
1.2 Delimitação geral do objeto da proteção da confiança aplicável
ao Direito Público no Brasil.............................................................. 206
2 De plano: o princípio da proteção da confiança somente
protege o cidadão/contribuinte ou o privado, contra o Estado .. 210
3 O que é digno de proteção?.............................................................. 212
4 O tempo e a irretroatividade dos atos do Poder Executivo e do
Poder Judiciário, da proteção da confiança e a boa-fé objetiva... 216
5 As deformações do princípio da proteção da confiança no
Direito Tributário nacional............................................................... 220
6 Sobre os princípios, sua aplicação e relações................................. 223
AS IMUNIDADES GENÉRICAS
Sacha Calmon Navarro Coêlho....................................................................... 227
A imunidade intergovernamental recíproca ................................. 227
A imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos, dos
sindicatos e das instituições de assistência social e de educação 236
A imunidade dos templos ................................................................ 241
A imunidade dos partidos................................................................ 243
Considerações sobre imunidade das instituições partidárias,
religiosas, sindicais, educacionais e assistenciais.......................... 244
A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel
destinado à sua impressão ............................................................... 251
O PRINCÍPIO DA RENDA LÍQUIDA
Ramon Tomazela Santos ................................................................................. 257
1 Introdução........................................................................................... 257
2 O imposto sobre a renda na Constituição Federal........................ 258
3 O princípio da renda líquida............................................................ 261
4 Conclusões .......................................................................................... 272
A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO PRESSUPOSTO DO
FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO
Raphael Silva Rodrigues ................................................................................. 275
1 Introdução........................................................................................... 275
2 Conceito de capacidade contributiva.............................................. 276
2.1 Capacidade econômica e capacidade contributiva....................... 283
2.2 Eficácia e alcance do princípio da capacidade contributiva........ 284
2.3 Medida da capacidade contributiva ............................................... 293
3 Limitações sistêmicas ao princípio da capacidade contributiva. 295
4 Considerações finais.......................................................................... 296
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Betina Treiger Grupenmacher........................................................................ 299
1 Introdução........................................................................................... 299
2 Tributação e solidariedade no estado fiscal................................... 300
3 Incentivos fiscais e benefícios fiscais. Espécies.............................. 301
4 Capacidade contributiva, justiça fiscal e desonerações
tributárias............................................................................................ 303
Considerações finais.......................................................................... 312
O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AOS EFEITOS DE CONFISCO:
ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS
Karina Borges de Almeida, Julio Homem de Siqueira .............................. 315
Introdução........................................................................................... 315
1 Confisco e efeitos de confisco .......................................................... 315
2 Multa tributária e a proibição aos efeitos de confisco.................. 320
3 Efeitos de confisco e efeitos proibitivos.......................................... 322
4 Efeitos de confisco e capacidade econômica.................................. 323
Considerações finais.......................................................................... 328
A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO À NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Américo Bedê Junior, Lara Carvalho Breda ................................................. 329
Introdução........................................................................................................... 329
1 O argumento histórico do princípio do nemo tenetur se detegere
e a interpretação do texto constitucional........................................ 332
2 O dever de colaboração em matéria tributária como
viabilizador da igualdade e livre concorrência no mercado ....... 336
3 O princípio da proporcionalidade como vetor interpretativo
na análise dos limites do direito à não autoincriminação............ 340
Conclusão............................................................................................ 343
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS
Marilene Talarico Martins Rodrigues ........................................................... 345
Liberdade de tráfego e pedágio....................................................... 347
Taxas pelo exercício do poder de polícia........................................ 350
Da violação ao art. 145, II, da CF e artigos 77 e 79 do CTN......... 356
Da violação ao art. 150, inciso V, da CF – que veda a limitação
ao tráfego de pessoas e de bens – e ao art. 5º, XV, da CF – que
garante o direito de locomoção com seus bens ............................. 357
A inconstitucionalidade da exigência antecipada do
pagamento da taxa ............................................................................ 360
Da ilegalidade da responsabilidade solidária dos proprietários
dos estacionamentos – violação aos arts. 128 e 134 do CTN ....... 361
Da violação ao artigo 170 da CF – impedimento ao livre
exercício de atividades econômicas ................................................ 363
A PERCEPÇÃO DE RIQUEZA COMO SEGURANÇA JURÍDICA
Edison Carlos Fernandes ................................................................................. 369
Introdução........................................................................................... 369
1 Identificação constitucional das riquezas a serem tributadas..... 370
2 Princípio da realização como a percepção da riqueza ................. 372
Conclusões .......................................................................................... 374
O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Paulo Roberto Lyrio Pimenta.......................................................................... 377
1 Introdução........................................................................................... 377
2 O princípio da segurança jurídica................................................... 377
2.1 Noção inicial....................................................................................... 377
2.2 Natureza.............................................................................................. 379
2.3 Fundamentos constitucionais .......................................................... 380
2.4 Conteúdo............................................................................................. 383
3 A segurança jurídica no âmbito do sistema constitucional
tributário ............................................................................................. 385
4 A segurança jurídica no Código Tributário Nacional.................. 386
5 O princípio da proteção da confiança: dimensão subjetiva da
segurança jurídica?............................................................................ 388
5.1 Noção................................................................................................... 388
5.2 Origem................................................................................................. 389
5.3 Pressupostos para aplicação............................................................. 391
5.4 Autonomia .......................................................................................... 392
5.5 Fundamentos constitucionais .......................................................... 393
5.6 Aplicação no Direito Tributário....................................................... 393
6 Conclusões .......................................................................................... 395
ALGUMAS NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE
FISCAL NO MODELO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR
ACRESCENTADO NA UNIÃO EUROPEIA
Clotilde Celorico Palma ................................................................................... 397
1 Nota introdutória............................................................................... 397
2 Características essenciais do IVA .................................................... 397
2.1 Características gerais......................................................................... 397
2.2 As operações tributáveis................................................................... 400
2.3 Conceito de sujeito passivo .............................................................. 401
3 O princípio da neutralidade e o IVA............................................... 402
4 Conclusões .......................................................................................... 410
O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE – CONSIDERANDOS AO
NÍVEL DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NO BRASIL E EM PORTUGAL
Paula Rosado Pereira ........................................................................................ 413
1 Princípio da universalidade – enquadramento geral................... 413
2 Decorrências do princípio da universalidade quanto à
tributação da renda............................................................................ 415
2.1 Incidência objetiva ampla................................................................. 416
2.2 Imposto único sobre o rendimento ................................................. 417
2.3 Tributação global e unitária ............................................................. 418
2.4 Tributação limitada ao acréscimo patrimonial global.................. 419
2.5 Tributação com carácter pessoal...................................................... 419
2.6 Concretização do princípio da igualdade ...................................... 420
3 Perspectiva ao nível do IRS português ........................................... 421
3.1 Enquadramento ................................................................................. 421
3.2 IRS – Amplitude da base de incidência .......................................... 421
3.3 IRS – Imposto semidual.................................................................... 422
3.4 A natureza semidual do IRS e os princípios materiais ................ 425
4 Conclusões .......................................................................................... 427
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA: A
PROGRESSIVIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Silvia Faber Torre.............................................................................................. 429
1 Incidência da tributação progressiva: impostos pessoais e reais 432
2 Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza .......... 435
3 Imposto sobre propriedade territorial urbana .............................. 439
4 Imposto Territorial Rural.................................................................. 445
5 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos ............................................................... 447
6 Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis
(ITBI).................................................................................................... 450
O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA: CONCEITO
FUNDAMENTAL E BREVES CONSIDERAÇÕES PRÁTICAS NO IR,
IPTU, ITBI E ITR
Marcelo Campos, Andressa Gomes............................................................... 453
I Introdução........................................................................................... 453
II Sistema constitucional tributário brasileiro: rápidas
considerações...................................................................................... 454
III Os princípios da capacidade contributiva e a progressividade
em matéria tributária......................................................................... 455
IV A progressividade no Imposto de Renda das pessoas físicas..... 461
V A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana .............................................................................. 462
VI A progressividade no imposto sobre transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição ............... 465
VII A progressividade no Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural .................................................................................................... 467
Conclusão............................................................................................ 467
AS NOTAS DISSONANTES DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Maurin Almeida Falcão.................................................................................... 469
I Os fundamentos da justiça fiscal..................................................... 469
II A fragilidade do princípio constitucional da capacidade
contributiva......................................................................................... 472
III Conclusão............................................................................................ 477
ABORDAGEM DIALOGAL ENTRE O DIREITO E A ECONOMIA
Agostinho do Nascimento Netto.................................................................... 479
1 Introdução........................................................................................... 479
2 Diálogo (possível) entre a Ciência Econômica e a Ciência do
Direito.................................................................................................. 480
3 Tributação conceitualmente adequada........................................... 483
4 Princípio fiscal tributário da neutralidade..................................... 485
5 Constitucionalização expressa do princípio fiscal tributário da
neutralidade ....................................................................................... 488
Conclusões .......................................................................................... 491
IN DUBIO CONTRA FISCUM. ANÁLISE DO PRECEITO FRENTE AOS
CONTEMPORÂNEOS PARADIGMAS DE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
Thais de Laurentiis ........................................................................................... 493
1 Introdução........................................................................................... 493
2 Linhas gerais sobre o in dubio contra fiscum.................................... 494
2.1 Histórico da concepção do in dubio contra fiscum.......................... 494
2.2 Certeza do conceito e incerteza da natureza jurídica................... 495
3 Pressupostos acerca do trabalho hermenêutico no Direito ......... 497
3.1 Interpretação no Direito: atribuição de significado aos textos.... 497
3.2 Interpretação do Direito Tributário: o falso problema da
autonomia ........................................................................................... 499
4 Utilização do in dubio contra fiscum atualmente ............................ 501
4.1 Do caminho doutrinário de abandono do in dubio contra fiscum 501
4.2 Da desnecessidade do in dubio contra fiscum para a garantia
dos direitos dos contribuintes no caso concreto ........................... 506
5 Síntese conclusiva .............................................................................. 508
PRINCÍPIOS RELATIVOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto ...................................................... 511
I Introdução........................................................................................... 511
II Do princípio da verdade material como forma de
compensação do contraditório mitigado no processo
administrativo fiscal.......................................................................... 512
III Do ônus da prova e o princípio do in dubio contra fiscum ............ 513
IV Motivação do ato administrativo vinculado e controle externo
do lançamento.................................................................................... 514
V Princípio da inalterabilidade do lançamento: irrevogabilidade
e imutabilidade dos critérios jurídicos adotados como
fundamento ........................................................................................ 516
VI Do princípio da inalterabilidade do lançamento e dos limites à
retificação da Certidão de Dívida Ativa nos autos da Execução
Fiscal .................................................................................................... 517
VII Conclusões .......................................................................................... 523
Referências .......................................................................................... 525
SOBRE OS AUTORES......................................................................................... 527