A presente obra surgiu da necessidade de um guia didático, prático e objetivo para solucionar as
dúvidas e controvérsias que ocorrem frequentemente na aplicação da lei em decorrência das falhas e omissões
constantes na legislação, identificadas no dia a dia pela autora que trabalha na área há mais de dezoito anos
e ao ministrar treinamentos e cursos no INCRA, no IBAMA e na Controladoria-Geral da União/Centro de
Estudos Victor Nunes Leal, atual Escola da Advocacia-Geral da União, e no Ministério do Desenvolvimento
Agrário, elaborar apostilas, normas internas e orientar, presidir e analisar os trabalhos das comissões de
processo administrativo disciplinar.
Os artigos 116 a 182 da Lei nº 8.112/90 tratam dos deveres e das proibições dos servidores públicos
federais, bem como do processo administrativo disciplinar e seu procedimento, que visa a garantir a referidos
servidores o atendimento aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que só
podem ser inocentados ou penalizados pela prática de um ilícito depois de submetidos ao devido processo
legal.
A exposição da parte teórica, foi abordada de uma forma direta, clara e simples, ao estabelecer critérios
para as análises das denúncias de irregularidades relativas a ilícitos administrativos e dos resultados das
comissões, em que constam os aspectos formais necessários à validade de cada ato habitual ou excepcional
que uma comissão enfrenta ao desenvolver seus trabalhos.
Traz, ainda, dentre vários temas, as diferenças entre as modalidades de processo administrativo
disciplinar (processo administrativo disciplinar de rito ordinário, de rito sumário, sindicância investigatória e
sindicância punitiva), entre a inocência e a isenção de responsabilidade, a aplicação e o cumprimento de cada
penalidade, entre tipificação legal e tipificação legal “em tese”, e o que é mais importante, quando ocorre a
prescrição punitiva e a prescrição da ação disciplinar, de extrema relevância para o procedimento disciplinar,
dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90, pelo MS nº 23.262/DF, no Supremo
Tribunal Federal, e ao advento do PARECER GMF nº 3 (PARECER Nº 005/2016/CGU/AGU, vinculante para
toda a Administração Pública Federal. A autora incluiu na obra 147 modelos dos atos que cada espécie de
comissão de processo administrativo disciplinar — inclusive rito sumário (acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, abandono de cargo e inassiduidade habitual) — precisa expedir durante seus
trabalhos, os quais seguem a ordem cronológica dos acontecimentos ou incidentes, constando uma parte dos
modelos básicos (atos que todas as comissões devem praticar, sob pena de nulidade) e outra parte de modelos
incidentes (atos que algumas comissões precisam expedir de acordo com situações excepcionais que podem
ocorrer durante os trabalhos).
A obra cita farta jurisprudência a todo instante e traz ampla legislação pertinente à matéria, além de
exemplos práticos do correto e do usualmente equivocado.
Trata-se, portanto, de obra indicada e necessária a todos os servidores públicos federais (servidores que
estão sujeitos à Lei nº 8.112/90 e empregados públicos de empresas estatais, de acordo com o Enunciado
CGU nº 15/2017), e não apenas aos servidores que atuam nos setores que lidam com os processos relativos ao
assunto ou aos servidores que compõem as Comissões, à advocacia pública e privada, aos estudantes de direito,
como aos que se preparam para concursos públicos, e aos servidores públicos estaduais e municipais que utilizam
a Lei nº 8.112/90 subsidiariamente às suas normas legais.
Nesta segunda edição procedeu-se à revisão, atualização e modificação da obra, com a ampliação da
legislação dos recentes entendimentos e procedimentos adotados pelos operadores do Processo Administrativo
Disciplinar, incluindo exemplos e modelos novos, bem como as alterações introduzidas pela Lei de Acesso à
Informação - Lei nº 12.527, de 18.11.2011 e seu Decreto de regulamentação, Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 - e
as Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as Instruções Normativas
nº 04/2009 (TCA) e 02/2017 (TAC), Enunciados e portarias do Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União.