Esta obra apresenta as diversas formas de resolução de litígios previstos na legislação brasileira e na União Europeia e em Portugal. Com orientações teóricas e aplicação prática de conteúdos, permite ao leitor adquira os conhecimentos específicos, revisando conceitos e possibilitando a associação de ideias com o cotidiano, aprimo-rando suas habilidades e desenvolvendo competências.