• Medidas cautelares administrativas

Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

Código: 234847
EAN: 9788545009528
Peso (kg): 0,400
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 3,00
Especificação
Autor Flávio Garcia Cabral
Editora FORUM
Ano Edição 2025
Número Edição 2

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Medidas cautelares administrativas

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