• Novo marco legal do saneamento

O Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado
pela Lei Federal nº 14.026/2020, trouxe inovações
relevantes à normatividade do texto legal original
que tratava do tema – Lei Federal nº 11.445/2007.
Partindo do reconhecimento que a Lei de 2007
não foi capaz de atingir o objetivo de universalização dos serviços públicos de saneamento básico,
o NMLS trouxe a possibilidade de novos arranjos
jurídicos, estímulo à prestação regionalizada, incentivo à maior participação de entes privados na
execução dos serviços e uma melhor organização
da regulação setorial – até então excessivamente
pulverizada. É certo que, para efetivamente assegurarmos a melhor prestação dos serviços públicos
de saneamento nos 5.570 municípios brasileiros,
dotados de características muito diversas, faz-se
necessário conhecer profundamente o texto legal,
extraindo dele as melhores práticas. A presente
obra se dedica a esse estudo, ao examinar o NMLS
sob seus variados aspectos.

Código: 159785
EAN: 9786555181517
Peso (kg): 0,350
Altura (cm): 24,00
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 3,00
Especificação
Autor Ana Andréa; Carolina Hohmann Bernardo; Costa de Vasconcelos Strobel Guimarães
Editora FORUM
Ano Edição 2021
Número Edição 1

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Novo marco legal do saneamento

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$155,00