Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família. A compreensão da família baseia-se no seu estudo multidisciplinar. Verifica-se, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizou-se como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendo-lhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.
Código: |
26925 |
EAN: |
9786555783193 |
Peso (kg): |
0,350 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,22 |
Especificação |
Autor |
Achille Mbembe |
Editora |
EDITORA CRV |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
1 |