O Brasil vivencia um processo de fortalecimento do Poder Legislativo local, cujo marco mais importante é a
Constituição Federal de 1988, que conferiu aos Municípios o status de ente da Federação.
Ao consagrar o poder local, a Constituição garante um amplo caminho para a participação do cidadão na vida
política do País, participação esta necessária à afirmação do Estado Democrático.
A autonomia do governo local, assim, além de ser um princípio estruturante da organização territorial, é também
um pressuposto para o pleno exercício da cidadania, pois possibilita uma maior e mais ativa participação no destino
da sociedade.
Seja pelo contexto histórico, seja pela ausência de uma educação mais voltada à cidadania, é certo que grande
parte dos cidadãos desconhece o potencial concedido pela Constituição Federal ao Poder Legislativo Municipal
para a organização da vida social, quais suas reais atribuições, composição e funcionamento.
A presente obra apresenta, a partir de um contexto histórico, a relevância das atribuições da Câmara Municipal,
fornecendo subsídios para o exercício da cidadania, quanto à participação na organização da vida social, cobrança
da resolução de problemas locais e fiscalização.