As empresas estatais integram a noção de Estado empresário, que se desenvolveu em economias capitalistas. Destinam-se à intervenção do Estado no domínio econômico e à prestação de serviços públicos, de forma a permitir uma atuação estatal mais célere do que a convencional. É consequência natural, portanto, que as empresas estatais destinadas à exploração de atividades econômicas sejam submetidas a um regime jurídico mais próximo da iniciativa privada. Assim, a Emenda Constitucional nº 19/98 acentuou a distinção existente entre as estatais interventoras no domínio econômico e as prEstadoras de serviço público, estas últimas sujeitas a um regime jurídico mais próximo do direito público. O presente trabalho propõe uma tipologia para as estatais Brasileiras e examina, segundo modernos métodos de interpretação constitucional, conceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicável a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades.
| Código: |
160070 |
| EAN: |
9788577006182 |
| Peso (kg): |
0,280 |
| Altura (cm): |
21,50 |
| Largura (cm): |
14,50 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Autor |
Marcos Bemquerer |
| Editora |
FORUM |
| Ano Edição |
2012 |
| Número Edição |
1 |