Uma obra cuja temática é atual e interdisciplinar, que agrega
conhecimentos de governança pública, direito do controle externo, direito
digital e direitos fundamentais. De essencial leitura para acadêmicos
e profissionais do direito, das ciências de dados, da contabilidade,
da administração pública e economistas ligados à macro governança
estatal. O trabalho traz em si um convite à atualização das matrizes de
auditoria que pautam a atividade fiscalizatória dos Tribunais de Contas,
de modo a estabelecer pontos de controle da governança pública de
dados, bem como um convite à observância da LGPD pelos próprios
Tribunais de Contas em seus trabalhos de fiscalização e controle. Traz,
ainda, uma advertência à Administração Pública quanto ao seu dever
de reestruturar-se para designar e manter um oficial de proteção de
dados e observar, de forma perene, o processamento justo e legal
dos dados, com limitação de propósito e minimização e retenção de
dados. Em essência, se revela um contributo à efetividade do papel
dos Tribunais de Contas na tutela dos direitos fundamentais afetos à
privacidade, à intimidade e à honra, na linha do que já defendemos, de
que esses órgãos de controle governamental fazem parte do framework
de garantias dos direitos humanos.
Rosana Laura de Castro Farias Ramires
Advogada, Árbitra, Consultora e Palestrante em Direito e Governança Pública.
Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUCSP). Especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior
de Direito Constitucional de São Paulo (ESDC) e em Direito e Controle Externo
pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Atualmente é sócia-proprietária da Rosana
Ramires Advocacia e Consultoria; Docente de Direito Constitucional da UNIASELVI;
Docente nos cursos de especialização em Direito Administrativo da Fundação
Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e da Universidade Federal
de Mato Grosso (UFMT), do Instituto de Capacitação e Pós Graduação (ICAP) e
do Instituto Mato-Grossense de Estudos Jurídicos (IMEJ). Membro da Academia
Mato-Grossense de Direito Constitucional e do Comitê Brasileiro de Arbitragem.
Tem experiência na área de Direito, Governança, Arbitragem, Desenvolvimento
Sustentável e Controle Externo.