• Princípio constitucional da eficiência administrativa

Estado Democrático de Direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do Estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princípio não veicula uma libertação da Administração Pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece uma vinculação tendencial que a obriga a perseguir de forma otimizada o bem comum, eliminando a ideia de um pretenso 'indiferente jurídico' nas margens discricionárias. O patente descompasso do direito administrativo mais ortodoxo, questões éticas e de justiça reclamam o esboço do princípio constitucionalizado, que refuta um 'formalismo estéril', mas que rejeita, da mesma forma, uma visão utilitarista amorfa.

Código: 103827
EAN: 9788577005390
Peso (kg): 0,710
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 3,60
Especificação
Autor Onofre Alves Batista Júnior
Editora FORUM
Número Edição 2

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Princípio constitucional da eficiência administrativa

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$119,00