Dúvidas remanescem sobre a Emenda Constitucional n. 132/2023, com aproximadamente três vezes mais disposições constitucionais que no atual sistema e cujos três projetos de lei complementares – o primeiro já transformado na LC n. 214/2025, o segundo em fase final de discussão e o terceiro ainda não apresentado –, levam a crer que teremos em torno de um milhar de artigos a serem interpretados por acadêmicos, governos e magistrados. (Ives Gandra da Silva Martins, excerto da “Apresentação”)
| Código: |
236640 |
| EAN: |
9788520469828 |
| Peso (kg): |
0,694 |
| Altura (cm): |
22,50 |
| Largura (cm): |
15,50 |
| Espessura (cm): |
2,40 |
| Especificação |
| Autor |
Ives Gandra da Silva Martins |
| Editora |
EDITORA MANOLE |
| Ano Edição |
2025 |
| Número Edição |
1 |