Sob a problemática fundamentadora de juridicizar o Estado de necessidade, os indícios de uma teoria administrativa foram mapeados pela via não convencional a via das excepcionalidades administrativas considerando as garantias e os direitos fundamentais, principalmente os dispostos pelo Estado Constitucional. Todo o trabalho foi volvido pela preocupação da legitimidade possível que o fenômeno jurídico do Estado de necessidade administrativa deve apresentar na contemporaneidade do Direito. De uma acepção tradicionalista do Estado de necessidade no Direito Administrativo passou-se à delimitação e à plastificação contemporânea desse fenômeno jurídico num Direito em crise, ou, como se preferiu utilizar, um Direito Administrativo em transformação

Código: 103787
EAN: 9788577003433
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Autor Juliana Gomes Miranda
Editora FORUM
Número Edição 1

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Teoria da excepcionalidade administrativa - a juridicização do Estado de necessidade

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