Conteúdo: Causas para instauração do processo de TCE; Causas em que se dispensa a instauração; Consequências da omissão no dever de instauração; Composição da Comissão de TCE; Fase interna e externa da TCE; Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; Nulidades e saneamento do processo; Julgamento nos Tribunais de Contas; Atuação do Ministério Público e Recursos e eficácia das decisões.