Aborda, de forma pioneira, através de artigos doutrinários de abalizados tributaristas o tema da transação e arbitragem no âmbito tributário, tendo como foco o confronto entre esses institutos no âmbito tributário, em face, de um lado, dos princípios constitucionais da legalidade e da igualdade, dos dogmas da indisponibilidade do crédito público fiscal e do devido processo legal, além do dever de o Estado zelar pela livre concorrência.
| Código: |
159470 |
| EAN: |
9788577001897 |
| Peso (kg): |
0,720 |
| Altura (cm): |
24,00 |
| Largura (cm): |
17,00 |
| Espessura (cm): |
3,20 |
| Especificação |
| Autor |
Oswaldo Othon de Pontes Marcos Aurélio Pereira; Saraiva Filho Valadão |
| Editora |
FORUM |
| Número Edição |
1 |