A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.
Código: |
186487 |
EAN: |
9786555186079 |
Peso (kg): |
0,245 |
Altura (cm): |
24,00 |
Largura (cm): |
17,00 |
Espessura (cm): |
2,00 |
Especificação |
Autor |
Ana Luiza Jacoby Fernandes |
Editora |
FORUM |
Ano Edição |
2024 |
Número Edição |
1 |