• Discricionariedade, regulação e reflexividade

Ao longo dos tempos, a doutrina do direito administrativo brasileiro vinha enfatizando o estudo e o desenvolvimento de teorias sobre o ato administrativo: elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), características e atribuições (presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade), tipos, espécies, existência, validade, eficácia, controles, formas de anulação, revisão, convalidação, extinção, etc., estruturando-o, na maioria das vezes, sob o viés vinculado ou comando discricionário.

Código: 159129
EAN: 9788545000778
Peso (kg): 0,550
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 2,60
Especificação
Autor Sérgio Guerra
Editora FORUM
Número Edição 3

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Discricionariedade, regulação e reflexividade

  • Disponibilidade: Esgotado
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