A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; estabeleceu prioridade no julgamento dos processos com concessão de liminar, golpeando a nefasta figura do “fato consumado”, fixou prazo rigoroso para a manifestação do Parquet; trouxe a relevante caracterização da desobediência da autoridade como crime (espécie do contempt of Court) e restaurou algumas discussões que pareciam aplacadas pelo tempo.
Código: |
159523 |
EAN: |
9788577005949 |
Peso (kg): |
0,100 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
0,90 |
Especificação |
Autor |
Ivo Dantas |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |