• Aspecto da Competência do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção, O

Os acordos de leniência, fortalecidos no Brasil a partir da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), revelaram-se instrumentos importantes na obtenção célere de informações e provas para a instrução de investigações envolvendo atos de corrupção no Brasil e no exterior. Voltados às pessoas jurídicas que detectam em seu ambiente a prática de atos de corrupção, mas que confessam e reportam às autoridades os atos praticados, submetendo-se a rígidas sanções, esses acordos vêm sendo objeto de inúmeros debates, ainda não resolvidos de forma definitiva pelo Poder Judiciário. Grande parte das discussões, e certamente aquelas que a Autora busca distinguir em sua análise, gira em torno do chamado sistema multiagências brasileiro, ou seja, as diversas entidades igualmente legitimadas para aplicar sanções em relação a atos de corrupção.

Código: 228858
EAN: 9788551919804
Peso (kg): 0,150
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Juliana Fonseca de Azevedo
Editora LUMEN JURIS
Ano Edição 2022
Número Edição 1

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Aspecto da Competência do Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção, O

  • Disponibilidade: Esgotado
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