A presente obra traz à luz alguns aspectos da aplicação da LGPD, no âmbito educacional. Para tanto, analisa os riscos no tratamento de dados de crianças e adolescentes e destaca a natureza fundamental dos direitos à autodeterminação informativa e à proteção de dados pessoais. Também aborda a necessidade de interpretação sistemática entre a LGPD e o direito educacional e discorre sobre as principais hipóteses normativas que autorizam o tratamento de dados de alunos. A responsabilidade civil pelo tratamento de dados sensíveis e o uso dos princípios do privacy by design na programação de plataformas digitais educacionais também foram objeto de análise. A obra ainda expõe os papéis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), dos agentes de tratamento e as especificidades da figura do encarregado de dados, no contexto escolar. Por último, descreve as sanções administrativas previstas na LGPD, em caso de tratamento abusivo ou irregular de dados pessoais.
 
            
              
                
                  | Código: | 
                  67325 | 
                
                
                  | EAN: | 
                  9786558685913 | 
                
                
                  | Peso (kg): | 
                  0,300 | 
                
                
                  | Altura (cm): | 
                  23,00 | 
                
                
                  | Largura (cm): | 
                  16,00 | 
                
                
                  | Espessura (cm): | 
                  2,30 | 
                
              
             			
                        
              
                                
                  
                    | Especificação | 
                  
                
                
                                
                  | Autor | 
                  Dâmares Ferreira | 
                
                                
                  | Editora | 
                  EDITORA CRV | 
                
                                
                  | Ano Edição | 
                  2021 | 
                
                                
                  | Número Edição | 
                  1 |