Lei n. 2.607, de 28.06.00. Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime de
Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e do artigo 108,
§1º, da Constituição do Estado
Ao longo de quase cinco décadas de vigência, o Estatuto passou por alterações pontuais
com vistas sua adequação ao ordenamento constitucional inaugurado em 1988. Todavia,
tais modificações legislativas mostraram-se insuficientes, uma vez que persistem
dispositivos que não foram recepcionados pela nova matriz constitucional. Para além dessa
incompatibilidade normativa, a Lei n. 1.762/86 sofreu um esvaziamento substancial de seu
conteúdo originário, sobretudo em razão da revogação dos artigos do Capítulo VII, do Titulo
IV, que versavam sobre a aposentadoria dos servidores estatutários estaduais. A disciplina
dessa matéria passou a ser integralmente regida pela Lei Complementar n. 30, de 27 de
dezembro de 2001
Ronnie Stone - Possui mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco
(2006). Atualmente é MAGISTRADO da TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.