Também conhecida como Lei do Direito Autoral, a norma de nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, surgiu com a precípua função de estabelecer as diretrizes concernentes às garantias do autor no Brasil. Apesar de abrangente, a aplicação da legislação em situações corriqueiras do nosso cotidiano ainda suscita dúvidas àqueles que atuam na área.
A obra apresenta uma seleção de pareceres elaborados pelo autor José Carlos Costa Netto, doutor em Direito Civil pela USP e ex-Presidente do Conselho Nacional de Direito Autoral, extraídos de processos judiciais e/ou consultas cujos objetos abarcam o ramo do tema deste livro.
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Código: |
73812 |
EAN: |
9788530963910 |
Peso (kg): |
0,550 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
21,20 |
Especificação |
Autor |
José Carlos Costa Netto |
Editora |
EDITORA FORENSE |
Ano Edição |
2015 |
Número Edição |
1 |