Ciente da relevância do saneamento básico no contexto do Estado Democrático e Social de Direito, os autores discutem aspectos fundamentais do marco regulatório do setor, a partir das normas constitucionais e da Lei Federal nº 11.445/2007. São abordadas a evolução histórica e os princípios jurídicos da referida atividade administrativa, os problemas relacionados com a atribuição de competências dos entes da Federação na matéria, a disciplina de aspectos essenciais na prestação do serviço, e do seu controle jurisdicional de legalidade. A persistente deficiência estatal na oferta de serviços regulares de saneamento básico deve ser analisada pelo Direito Administrativo. A compreensão do regime administrativo aplicável ao setor é elemento essencial para a efetividade das suas normas.
Código: |
159542 |
EAN: |
9788577003778 |
Peso (kg): |
0,510 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
2,50 |
Especificação |
Autor |
Augusto Neves Dal José Roberto Pimenta; Pozzo Oliveira |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |