• Incorporação Imobiliária

A articulação entre esse sistema especial e as normas gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é examinada com base na evolução da teoria do contrato e na jurisprudência, consideradas a tipicidade e a funcionalidade dessa peculiar espécie de contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica.Além disso, este livro interpreta a Lei nº 4.591/1964 e a harmonização de suas regras especiais com o universo das relações de consumo regidas pela Lei nº 8.078/1990, bem como à adequada proteção dos adquirentes, por meio da afetação do acervo das incorporações.

Código: 129168
EAN: 9786559646173
Peso (kg): 0,845
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor Melhim Namem Chalhub
Editora EDITORA FORENSE
Ano Edição 2022
Número Edição 7

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Incorporação Imobiliária

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$243,00