• Lei De Acesso À Informação (Lai ) - Vol. 33

Um Estado republicano e democrático exige transparência e ampla publicidade da Administração Pública, em todos os seus âmbitos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido um desenho capaz de, normativamente, assegurar o controle social dos Poderes Públicos, as práticas administrativas e políticas e a mentalidade dos agentes foram obstáculos à aplicação plena dos preceitos constitucionais, implicando a permanência da opacidade do Poder. A Lei de Acesso à Informação vem como uma lanterna para colocar luz na atuação do corpo burocrático, dos representantes políticos e dos entes privados que recebem recursos públicos, com um arcabouço normativo sólido e capaz de publicizar os Poderes Públicos. O cidadão tem seu direito de acesso à informação plenamente regulado e garantido, mas precisa utilizá-lo. A obra trata dos debates na construção da lei e analisa seus dispositivos um a um, buscando colaborar para a construção de uma cidadania vigilante e participativa.

Código: 50896
EAN: 9788597001839
Peso (kg): 0,405
Altura (cm): 24,00
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 11,50
Especificação
Autor Eneida desiree Salgado
Editora ATLAS
Ano Edição 2015
Número Edição 1

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Lei De Acesso À Informação (Lai ) - Vol. 33

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$84,00