• Estatuto da crianças e do adolescente

Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.

Código: 37484
EAN: 9788572837521
Peso (kg): 0,370
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 1,70
Especificação
Autor Jair Lot Vieira
Editora EDIPRO
Número Edição 1

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Estatuto da crianças e do adolescente

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