Esta obra tem o objetivo de analisar o reconhecimento da união estável homoafetiva enquanto família.  A compreensão da família baseiase no seu estudo multidisciplinar. Verificase, até hoje, a omissão na legislação pátria sobre o assunto, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido a questão em 2011, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Na referida decisão, foi dada a interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1.723 do Código Civil, para dele, excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta, como sinônimo perfeito de família. O afeto caracterizouse como fundamento preponderante da família contemporânea. A decisão da Corte garantiu à minoria desfavorecida dos homossexuais um status de entidade familiar, concedendolhes direitos e deveres iguais às uniões heterossexuais.
 
            
              
                
                  | Código: | 
                  26925 | 
                
                
                  | EAN: | 
                  9786555783193 | 
                
                
                  | Peso (kg): | 
                  0,350 | 
                
                
                  | Altura (cm): | 
                  23,00 | 
                
                
                  | Largura (cm): | 
                  16,00 | 
                
                
                  | Espessura (cm): | 
                  2,20 | 
                
              
             			
                        
              
                                
                  
                    | Especificação | 
                  
                
                
                                
                  | Autor | 
                  Fábio Camargo de Souza | 
                
                                
                  | Editora | 
                  EDITORA CRV | 
                
                                
                  | Ano Edição | 
                  2020 | 
                
                                
                  | Número Edição | 
                  1 |