• A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios

O livro trata dos desafios enfrentados pelos gestores e órgãos de fiscalização a partir dos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Inicia com o contexto de nascimento da LC nº 173/2020 com uma abordagem que trata desde o projeto inicial que ficou conhecido como “Plano Mansueto”. As partes seguintes abordam temas específicos da norma, como o art. 8º, que trouxe significativos impactos na gestão de pessoal, e o art. 9º que impactou a gestão orçamentária e financeira ao suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020. As partes finais abordam o impacto da LC nº 173/2020 na atuação dos tribunais de contas e os reflexos na análise das contas dos chefes de poder.

Código: 159590
EAN: 9786555183153
Peso (kg): 0,200
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 2,00
Especificação
Autor Crislayne Leandro; Cavalcante Menezes Rodrigues
Editora FORUM
Ano Edição 2022
Número Edição 1

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A Lei Complementar n° 173/2020 e seus Desafios

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