Dentre os objetivos que A Nova Lei de Migração e os
Regimes Internacionais se determina, estão: 1) aferir
os paradigmas inovadores da questão migratória no
Brasil mediante o confronto, em aspectos selecionados,
entre o regime jurídico e os precedentes; 2) evidenciar o
diálogo entre a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e a
normativa internacional, como a Convenção das Nações
Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951,
a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1980,
o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de 1998,
e tratados de direitos humanos; 3) medir e ponderar
a integração entre a nova lei migratória e as normas
constitucionais e infraconstitucionais, bem como a sua
implementação pelas instituições pátrias de todas as
esferas de poder.
Este livro não tem a pretensão de esgotar a matéria
nem se anuncia como um comentário analítico da nova
lei artigo por artigo. Seu propósito, em verdade, é lançar
bases de reflexão sobre o novo paradigma jurídico e
colaborar com sua efetivação.