Dos vários papéis que lhe cabem na vida das Administrações
Públicas, espera-se do direito administrativo que atue
intensamente na prevenção e repressão de ilícitos. Das infrações
de trânsito às violações à livre concorrência, das transgressões
às normas sanitárias às de licitação e contratação pública, o
direito administrativo – mais que o direito penal – é chamado a
dar conta à sociedade da dissuasão e punição aos infratores. O
desafio não é pequeno e, na sociedade brasileira, não vem sendo
bem-sucedido. O baixo nível geral de conformidade da nossa
sociedade acaba apontando para a necessidade de um aparelho
repressor cada vez maior. Ao mesmo tempo, a complexidade e
o dinamismo da vida moderna levam à obsolescência algumas
das ferramentas mais tradicionais da repressão estatal. A obra
se dedica precisamente a dissecar uma das ferramentas mais
recentes no cardápio do direito administrativo sancionador: os
acordos de leniência, que funcionam como meio de sedução para
que um dos membros do cartel traia os demais em troca da
obtenção de vantagens.
Acordo de leniência: fundamentos do instituto e os problemas de seu
transplante ao ordenamento jurídico brasileiro é uma obra pioneira
no direito brasileiro, pela qualidade e amplitude das reflexões
que apresenta. A obra tem a virtude de uma pesquisa acadêmica
sólida e séria direcionada à discussão de um problema concreto
e atual da vida da Administração Pública brasileira. Reflete um
direito administrativo contemporâneo: desapegado de dogmas
e voltado à realidade em que deve atuar. Mais um trabalho com
o selo do direito público da UERJ, que temos muito orgulho de
introduzir ao leitor.