• Autoridade Parental: Dilemas e desafios contemporâneos - 1ª edição - 2019

“Com a Constituição Federal de 1988 e a consagração da Doutrina da Proteção Integral, delineada pela Lei nº 8.069/90, reconfigura-se a visão sobre a criança e o adolescente, que passam a ser considerados como sujeitos de direitos na ordem jurídica brasileira.As relações entre pais e filhos também passam a estar pautadas em tais premissas, de modo que a autoridade parental, nesse contexto, confere aos pais não apenas um direito, mas sobretudo um dever que deve ser exercido em consonância com o melhor interesse dos filhos.Também assistimos no sistema jurídico brasileiro a partir da Lei nº 12.010/2009 uma significativa mudança de paradigma, na qual o acolhimento familiar surge como forma de garantir a convivência familiar, visando à proteção de crianças e adolescentes que vivenciam a violação de direitos e buscando fixar diretrizes para políticas públicas apropriadas.Diante de tantas transformações, coube às professoras Ana Carolina Brochado Teixeira e Luciana Dadalto a difícil missão de relacionar em uma obra única os principais questionamentos e desafios que advêm da releitura promovida sobre o antigo pátrio poder, agora reconhecido não como uma potestade dos pais, mas como instrumento para a promoção do desenvolvimento individual dos filhos.

Código: 49776
EAN: 9788582423356
Peso (kg): 0,542
Altura (cm): 24,00
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 1,70
Especificação
Autor Willian Thais Câmara Maia Fernandes; Pimentel
Editora FOCO JURIDICO
Ano Edição 2019
Número Edição 1

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Autoridade Parental: Dilemas e desafios contemporâneos - 1ª edição - 2019

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