Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto
da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações
dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015,
13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do
transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por
meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos
de transportes, bem como os princípios de direito que
os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade,
a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como
diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável
e da convivência no contexto urbano. É texto básico para
os operadores e gerenciadores de transportes públicos
e privados, por todos os modais, auxiliando também
aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito
Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os
princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de
transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política
Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta
jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É
obra que não pode faltar na biblioteca da Administração
Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou
privado de transportes e no planejamento urbanístico.