Em 25 de abril de 2018, foi publicada a Lei nº 13.655 (Lei da Segurança para a Inovação Pública), que acrescentou dez dispositivos
à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Cuida-se de normativo que é resultado de pesquisas empíricas
desenvolvidas na Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP),
na FGV Direito SP e na Faculdade de Direito da USP.
Com base nesses achados, um dos subscritores do presente livro
(Floriano de Azevedo Marques Neto) e Carlos Ari Sundfeld
redigiram um anteprojeto de lei, endereçando soluções para
reforçar a aplicação da segurança jurídica no âmbito do Direito
Público, que veio a ser convertido na Lei nº 13.655/2018, que é
objeto deste livro.
Temos que a segurança jurídica tem três vetores. Um vetor de
estabilidade, na medida em que pretende conferir perenidade aos
atos jurídicos e aos efeitos deles decorrentes, mesmo quando
houver câmbios nas normas ou no entendimento que se faz
delas. Tem um vetor de previsibilidade, proscrevendo mudanças
bruscas, surpresas e armadilhas. E, por fim, tem um vetor de
proporcionalidade (e de ponderabilidade), pois que a aplicação
do direito não pode ser irracional, nem desproporcional. São
precisamente esses os três quadrantes que deverão orientar a
interpretação da Lei nº 13.655/2018.
Não se desconsidera que o novel diploma ainda será predicador de amplas reflexões da doutrina, da jurisprudência e,
principalmente, da sociedade. Nada obstante, o presente livro
pretende expor, por intermédio de uma obra de comentários
aos dispositivos trazidos pelo novel diploma, as primeiras reflexões de seus subscritores a propósito da “Lei da Segurança
para a Inovação Pública” – que temos a certeza de que muito
contribuirá para a incorporação definitiva da segurança jurídica
no Direito Público brasileiro.