Preenchendo uma lacuna de quase 30 anos, a Lei 13.303 definiu, afinal, o regime jurídico das empresas públicas e suas subsidiárias, em caráter nacional.
Sob a coordenação do Prof. Sergio Ferraz, uma equipe de destacados administrativistas (Adilson Abreu Dallari, Alécia Paolucci Nogueira Bicalho, Alexandre Santos de Aragão, Angélica Petian, Dinorá Adelaide Musetti Grotti, Fernando Vernalha Guimarães, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Joel de Menezes Niebuhr e Sergio de Andréa Ferreira) tecem comentários exaustivos e completos sobre seus artigos.
Obra imprescindível para o conhecimento e aplicação da matéria.