A Constituição Federal do Brasil de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do 'Federalismo Dual' ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de 'interesse local', no rol exemplificativo, do art.30 e incisos. Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações e contratos administrativos, como também outros temas correlatos imprescindíveis e igualmente intrincados como a identificação precisa das 'normas gerais' no texto da Lei Federal nº 8666/93 ou em outra que venha a substituí-la, bem como o controle princípiológico da Administração Pública nos certames licitatórios e nos contratos.
Código: |
159375 |
EAN: |
9788589148207 |
Peso (kg): |
0,360 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
Espessura (cm): |
1,90 |
Especificação |
Autor |
Angelica Guimarães |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |