Esta obra visa a reconstruir a doutrina sobre os
limites e funções dos regulamentos em matéria
tributária. De um lado, a doutrina mais tradicional
atribui um valor quase nulo aos atos normativos
infralegais, que nada poderiam (ou deveriam)
dizer além do que constasse na lei. De outro, desenvolveram-se novas perspectivas defendendo um
espaço basicamente irrestrito para os decretos e
instruções normativas. Nesse contexto, entre um
Direito Tributário da Lei e um Direito Tributário da
Instrução Normativa, esta obra busca oferecer bases
sólidas para a construção de um Direito Tributário
conforme determina a Constituição, com coerência
e embasamento. Assim, após analisar criticamente
os fundamentos da competência tributária regulamentar, identificam-se quatro funções que devem
ser exercidas por tais instrumentos normativos no
Brasil, evidenciando os seus limites de atuação e
formas de controle, sempre mediante análise de
exemplos relevantes e atuais no Direito Tributário
Brasileiro.