A recente reforma do Judiciário no Brasil, implementada principalmente pela Emenda Constitucional nº 45/2004, avulta como ponto culminante de um processo já gEstado nos debates da Constituinte de 1987, vindo de encontro à crise do sistema de justiça e à incapacidade de respostas às demandas sociais formuladas. O Conselho Nacional de Justiça consiste no cerne dessa reforma. Superadas as discussões acerca da implantação do CNJ, com a decisão proferida na ADI nº 3.367/DF, em que se firmou sua conformação aos ditames constitu cionais, o foco do debate transferiuse para as atribuições de mencionado órgão. Conselho Nacional de Justiça: Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado é um livro que propõe ao leitor uma reflexão profunda sobre os limites da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, à luz de alguns pilares do ordenamento pátrio e do Direito Comparado.
Código: |
159929 |
EAN: |
9788577004430 |
Peso (kg): |
0,240 |
Altura (cm): |
21,50 |
Largura (cm): |
14,50 |
Espessura (cm): |
1,10 |
Especificação |
Autor |
Christiane Vieira Soares Pedersoli |
Editora |
FORUM |
Número Edição |
1 |