Neste volume: normas complementares lei nº1. 060 de 5.2.1950 - Assistência judiciária gratuita aos necessitados portaria DPU Nº020 de 6.2.2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de assistência jurídica resolução CSDPU Nº 25 de 5.9.2007 - Regulamenta as comunicações de flagrante nos termos da lei Nº 11.449 de 15.1.2007 resoluções e portarias afins.
| Código: |
37628 |
| EAN: |
9788572836715 |
| Peso (kg): |
0,142 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,60 |
| Especificação |
| Autor |
Jair Lot Vieira |
| Editora |
EDIPRO |
| Número Edição |
1 |