Ordem Econômica na Constituição de 1988  

Princípio da Subsidiariedade  Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento  

Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016)  

Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública

Regime licitatório e de contratos

Regime de bens, tributário e orçamentário  

Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar  

Direito Administrativo Societário  

Processo administrativo nas empresas estatais  

Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos  

Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos  

Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário  

Novas estratégias de atuação das empresas estatais  

Atenuações do controle estatal  

Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos  

Sujeição ao antitruste e à regulação independente  Participações minoritárias do Estado em empresas privadas  Empresas público-privadas



 



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