Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.

Código: 159072
EAN: 9788589148900
Peso (kg): 0,170
Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 0,80
Especificação
Autor Clarissa Sampaio Silva
Editora FORUM
Número Edição 1

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Legalidade e regulação

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