• Mínimo existencial - um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde

Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.

Código: 103660
EAN: 9788545000815
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Altura (cm): 21,50
Largura (cm): 14,50
Espessura (cm): 0,90
Especificação
Autor Luciano Chaves De Farias
Editora FORUM
Número Edição 1

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Mínimo existencial - um parâmetro para o controle judicial das políticas sociais de saúde

  • Disponibilidade: Esgotado
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