O Novo Marco Legal do Saneamento, sancionado
pela Lei Federal nº 14.026/2020, trouxe inovações
relevantes à normatividade do texto legal original
que tratava do tema – Lei Federal nº 11.445/2007.
Partindo do reconhecimento que a Lei de 2007
não foi capaz de atingir o objetivo de universalização dos serviços públicos de saneamento básico,
o NMLS trouxe a possibilidade de novos arranjos
jurídicos, estímulo à prestação regionalizada, incentivo à maior participação de entes privados na
execução dos serviços e uma melhor organização
da regulação setorial – até então excessivamente
pulverizada. É certo que, para efetivamente assegurarmos a melhor prestação dos serviços públicos
de saneamento nos 5.570 municípios brasileiros,
dotados de características muito diversas, faz-se
necessário conhecer profundamente o texto legal,
extraindo dele as melhores práticas. A presente
obra se dedica a esse estudo, ao examinar o NMLS
sob seus variados aspectos.