O Estado de direito sempre implicou a possibilidade de uma oposição ao poder, fundada sobre o direito – oposição ilustrada pelas admoestações ao rei ou pela recusa em submeter-se ao imposto em circunstâncias injustificáveis, até mesmo pelo recurso à insurreição contra um governo ilegítimo. Mas o Estado democrático excede os limites tradicionalmente atribuídos ao Estado de direito. Experimenta direitos que ainda não lhe estão incorporados, é o teatro de uma contestação cujo objeto não se reduz à conservação de um pacto tacitamente estabelecido, mas que se forma a partir de focos que o poder não pode dominar inteiramente. Da legitimação da greve ou dos sindicatos ao direito relativo ao trabalho ou à segurança social, desenvolveu-se assim sobre a base dos direitos do homem toda uma história que transgredia as fronteiras nas quais o Estado pretendia se definir, uma história que continua aberta.
Código: |
33632 |
EAN: |
9788575265246 |
Peso (kg): |
0,531 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,00 |
Especificação |
Autor |
Achille Mbembe |
Editora |
AUTÊNTICA |
Ano Edição |
2011 |
Número Edição |
3 |